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ACÓRDÃO Nº 15.doc

RESOLVEM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, deferir parcialmente o pedido de reconsideração com observância da ...  

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.doc

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ... de quaisquer defeitos ou entraves técnicos na remessa do e-mail/fax não serão aceitas por este Tribunal como justificativa ...  

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO – SUSPENSÃO -.doc

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PAR ... Estabelece os locais de recebimento de justificativa dos eleitores que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral nas ...   Down

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    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, ... sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, ...

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    www.terra.com.br/noticias/eleicoes2006/leis/justificativa.doc